ESTUDO SOBRE A REGRA DO WITHOUT PREJUDICE E SUAS EXCEÇÕES NO COMMON LAW QUANDO TRATAMOS DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
i. A Regra do Without Prejudice
Ao falarmos de métodos consensuais de resolução de conflitos e common law, logo nos deparamos com a regra do Without Prejudice (doravante denominada apenas por “regra WP”).
O clássico conceito da regra WP endossada pela Casa dos Lordes (House of Lords) na fala do Lorde Griffiths no ano de 1989, aduz sucintamente ser essa a regra que governa a admissibilidade de evidências e que encontra amparo na política pública Inglesa. WP é um termo que significa: "sem prejuízo de qualquer direito ou reivindicação". Assim, tudo o que for feito ou dito em negociações realizadas sob essa regra não poderá mais tarde ser usado em desvantagem de uma das partes.
A regra foi criada para encorajar os litigantes a chegarem a um acordo consensual ao invés de litigarem em juízo heterocompositivo (justiça estatal ou arbitragem). Tal encorajamento decorre do desejo de prevenir que declarações e/ou propostas realizadas no âmbito das negociações sejam posteriormente levadas perante uma Corte como prova contrária ou como forma de responsabilizar a parte que as produziu.
A questão central que me proponho a discorrer nesse artigo versará sobre a aplicabilidade dessa regra e suas exceções no cenário Britânico, como forma de paradigma para o universo dos consensuais no cenário Brasileiro.
ii. O Conflito
Recentemente a Corte Superior de Justiça Inglesa (The High Court of Justice) considerou que documentos produzidos em mediação sob a regra WP deveriam ser admitidos em ação judicial para defesa contra alegações de fraude.
O precedente inglês, disponibilizado em meados de maio de 2020[1], traz importantes considerações sobre a regra WP e suas exceções. Decidido pela High Court of Justice for Business and Property of England and Wales a decisão se torna importante precedente no universo do common law e, acredito eu, merece nossa total atenção.
O conflito envolvia no polo ativo 24 companhias sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI) sendo o beneficiário final de todas o Sheikh Khalifa bin Zayed Al Nahyan (“Sheikh Khalifa”) Emir de Abu Dhabi e Presidente dos Emirados Árabes Unidos (UAE). As empresas em conjunto possuem um portfólio de propriedades no centro de Londres avaliado em £5 bilhões de libras esterlinas.
Já no polo passivo tínhamos o Grupo Lancer, que atuava como gestor dos ativos da Carteira das empresas autoras.
A relação das partes teve início em 2005 quando foi entabulado um acordo denominado de “2005 Agreement” em que todas as 24 empresas, representadas até então pelo advogado Dr. Al Ahbabi, apontavam o Grupo Lancer para atuar como gestor dos ativos da Carteira.
No ano de 2006 foi realizado um aditivo ao contrato principal denominado “the Side Letter” em que basicamente alterava a cláusula de bônus de desempenho de capital devido à Lancer e determinava que parte das receitas da Carteira deveria ser destinada a outras duas empresas: (i) Becker; e (ii) Reilly, ambas também sediadas em BVI, mas sendo o beneficiário final o Dr. Al Ahbabi.
Em 2012 as partes tiveram um desentendimento e decidiram levar a disputa para mediação na câmara inglesa, Centre for Effective Dispute Resolution (CEDR). Como fase do procedimento de mediação inglês, ambas as partes apresentaram suas declarações iniciais optando pela utilização da regra Without Prejudice. A disputa foi resolvida, não na mediação em si, mas logo depois e o acordo incluía um pagamento de £30 milhões de libras esterlinas à Lancer, que foi aprovado pelo Sheikh Khalifa.
Em 2016 os autores notificaram Lancer sobre a rescisão de sua nomeação como gestor da Carteira, tendo sido efetivamente encerrada em 2017.
No ano seguinte os autores propuseram a ação judicial alegando em síntese que o Dr. Al Ahbabi havia tido uma atitude desonesta ao direcionar parte do pagamento da Carteira para empresas de sua propriedade e, portanto, havia quebrado o seu dever de fiduciário. Alegavam também que Lancer havia sido cúmplice dessa fraude pois foi desproporcionalmente beneficiado na Side Letter e, portanto, havia agido em conjunto com o Dr. Al Ahbabi contra os interesses do Sheikh Khalifa. As autoras, por fim, pleiteavam a condenação do réu em suborno, violação do dever fiduciário, quebra de contrato e conspiração.
A grande discussão do conflito versava sobre a ciência ou não do Sheikh Khalifa sobre o conteúdo da Side Letter, que incluía: (i) alteração da cláusula de bônus de desempenho de capital; e (ii) pagamento de parte das receitas da Carteira as empresas do Dr. Al Ahbabi.
Em sua defesa, o Grupo Lancer alegou que o Sheikh Khalifa sabia e participou de todas as transações e que poderia provar tal fato se pudesse trazer ao processo um documento produzido em sede de mediação que comprovava a ciência do Sheikh Khalifa à Side Letter e aos pagamentos direcionados as empresas do Dr. Al Ahbabi.
Os autores se posicionaram contrários a admissão dessas evidências alegando que tais documentos haviam sido produzidos sob o escudo da regra WP e, portanto, não poderiam ser admitidos em processo judicial.
iii. O Novo Precedente Inglês no Âmbito dos Métodos Consensuais
Diante de tal impasse o Grupo Lancer requereu a admissão das evidências com base em três precedentes da Corte Superior de Justiça Inglesa: (i) Muller Exception; (ii) Estoppel Exception; e (iii) Fraud Exception.
Tais precedentes foram muito bem sintetizados no caso Unilever Plc v Procter and Gamble Co, julgado em 2000:
(a) Muller Exception: comunicações lastreadas com a regra WP que resultaram em um acordo ou compromisso concluído poderão ser admitidas como evidências;
(b) Estoppel Exception: mesmo sem um acordo concluído, as declarações da parte realizadas em negociação poderão ser admitidas como evidências para demonstrar como a parte pretendeu agir ou que concordou com o acordo; e
(c) Fraud Exception: evidências de negociações lastreadas com a regra WP podem ser admitidas para demonstrar que um acordo aparentemente concluído entre as partes deve ser anulado por motivo de falsificação, fraude ou influência indevida.
Ao analisar as três exceções, acima dispostas, em correspondência com o caso concreto, a Corte Superior de Justiça Inglesa entendeu:
(a) Muller Exception: ser possível a aplicação dessa exceção ao caso concreto pois a evidência é peça central para a resolução do conflito e a resistência das autoras à inclusão de tal prova nos autos demonstra haver sério risco de não se ter um julgamento justo.
(b) Estoppel Exception: não ser possível a aplicação dessa exceção, eis que os réus pretendiam provar a concordância tácita dos autores sobre as declarações produzidas em mediação, que incluíam os termos da Side Letter. A Corte entendeu que a exceção paradigma não se aplica ao caso comentado, pois ela se refere a casos em que a parte tenha efetivamente declarado algo, e não a casos em que a parte deixa de se manifestar sobre determinado ponto.
(c) Fraud Exception: ser possível a aplicação dessa exceção ao caso concreto, apesar dos réus pretenderem demonstrar exatamente o contrário ao que regula o precedente. As evidências elaboradas em mediação comprovariam que não houve falsificação, fraude ou influência indevida. Assim, a Corte entendeu que se é possível admitir evidências para provar fraude, também então deveria ser possível admitir evidências para provar que não houve fraude. Sendo assim, as evidências foram admitidas sobre a argumentação da Fraud Exception e também “por uma pequena ampliação da exceção e do princípio nos interesses da justiça”.
iv. Conclusão
A Corte Inglesa entende que a regra WP é de extrema importância e deve ser a regra geral de aplicação, não sendo possível ampliar exceções sem que haja extrema necessidade, ou seja, só seria possível admitir uma evidência produzida, sob o manto da regra WP, em casos que o fato gerador do conflito versar sobre alguma circunstância ou documento, produzido em sede de negociação, que implique fatalmente no julgamento do caso pela Corte.
No caso concreto, a Corte, com fundamento na exceção Muller Exception e com nova interpretação da exceção Fraud Exception considerou ser possível admitir os documentos produzidos na mediação, sob a regra WP.
O atual precedente inglês parece ter então ampliado a exceção “Fraud Exception” ao interpretá-la em sentido contrário ao que até então era aplicada. Contudo, apesar de entender que as declarações produzidas em mediação deveriam sim ser admitidas como provas no processo judicial, a Corte pontuou veementemente que não se estava trazendo ao processo informações sobre a mediação em si, mas apenas questões periféricas a ela. O que de tal forma, na minha visão, ainda privilegia e protege os institutos consensuais.
Podemos entender que a regra WP encontra semelhança no ordenamento jurídico brasileiro com o Princípio da Confidencialidade e também com o regulado pelo artigo 30 da Lei 13.140/2015.
Apesar da lei brasileira dispor categoricamente que toda e qualquer informação relativa ao procedimento de medição (e aqui mediação como gênero) será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, a lei também traz algumas exceções: (a) quando a divulgação for exigida por lei; ou (b) quando a divulgação é necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
Como advogada e mediadora entendo que o princípio da confidencialidade é um dos grandes atrativos dos métodos consensuais e dar garantia as partes de que nada o que for dito durante as negociações poderá ser usado contra elas posteriormente é fundamental para a positivação destes institutos consensuais, como principalmente para um resultado frutífero do conflito. A fim de alcançar uma solução consensual é importante que todas as cartas, ou a maioria delas, estejam na mesa.
Contudo, entendo que tais princípios (Confidencialidade e WP) não devem ser absolutos. Isso porque, existem situações em que declarações e documentos produzidos durante as negociações podem se tornar evidências vitais para processo judicial ou arbitral e a sua não admissão poderia levar o juízo a erro.
Sendo assim importante se faz a análise do direito comparado e a sua utilização como paradigma a fim de que possamos estar mais bem preparados, seja como advogados ou mediadores, em nossas próximas reuniões consensuais.
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A STUDY OF THE WITHOUT PREJUDICE RULE AND ITS EXCEPTIONS REGARDING COMMON LAW AND CONSENSUAL DISPUTE
i. The Without Prejudice Rule
When we talk about consensual dispute resolution methods and common law, we always find ourselves also needing to talk about the Without Prejudice Rule (hereinafter referred to only as the “WP rule”).
The classic statement of the WP rule was endorsed by the House of Lords in the speech of Lord Griffiths in 1989, who said that the WP rule is a rule governing the admissibility of evidence, and is founded upon the United Kingdom’s public policy.
The rule was created to encourage the litigants to settle their conflicts rather than have recourse to litigation with third party judgment (judicial process or arbitration). This encouragement is in line with the desire to prevent statements or offers, made in the course of negotiations for settlement, being brought before the court of trial in prejudice of one of the parties.
The central question that I propose to discuss in this article will regard the applicability of WP rule and its exceptions in the British scheme, and also as a form of paradigm for Brazilian consensual dispute resolutions methods.
ii. Conflict
Recently the High Court of Justice for Business and Property of England and Wales has held that statements made in a WP mediation paper were admissible, as they were to be used to rebut allegations of fraud.
The English precedent, made available in mid-May 2020, brought important considerations regarding the WP rule and its exceptions. A ruling of the High Court, the decision became an important precedent in the common law universe and, I believe, deserves our total attention.
The conflict involved, as Claimants, 24 companies incorporated in the British Virgin Islands (BVI), all of which the ultimate beneficial owner is Sheikh Khalifa bin Zayed Al Nahyan (Sheikh Khalifa), the Emir of Abu Dhabi and President of the United Arab Emirates. The Claimants between them own a portfolio of valuable properties in Central London, currently worth about £5 billion.
The Defendant, Lancer Group, acted for the Claimants as the asset manager for the portfolio.
The relationship between the parties began in 2005, through an agreement called ‘the 2005 Agreement’, in which all the 24 companies, at this time represented by Dr. Al Ahbabi, appointed Lancer to act as asset manager of the portfolio.
In 2006 an amendment to the main contract called ‘the Side Letter’ was approved, which basically changed the capital performance bonus clause due to Lancer, and determined that part of the portfolio’s revenues would go to two other companies: (i) Becker and (ii) Reilly; both incorporated companies in the British Virgin Islands (BVI), of which the ultimate beneficial owner was Dr. Al Ahbabi.
In 2012 a dispute had developed, and the parties agreed to go to mediation under the auspices of the Centre for Effective Dispute Resolution (CEDR). As a phase of English mediation proceedings, the parties submitted their position statements, with both statements and the mediation itself being subject to the WP rule. The dispute was settled, not in the mediation itself, but shortly afterwards. The settlement included the Claimants making a payment of £30 million to Lancer, which was approved by Sheikh Khalifa.
In 2016 the Claimants served notice to terminate Lancer’s appointment as asset managers, with this considered effectively closed in 2017.
The following year, the Claimants filed a lawsuit alleging in summary that Dr. Al Ahbabi had acted dishonestly in directing part of the portfolio payment to companies he owned, thereby failing in his duty as a fiduciary. They also claimed that Lancer had been complicit in this fraud, because they had disproportionately benefited from the Side Letter and, therefore, had acted together with Dr. Al Ahbabi against the interests of Sheikh Khalifa. The Claimants pleaded for the Defendant’s conviction in bribery, breach of fiduciary duty, breach of contract and conspiracy.
The major discussion of the conflict regarded Sheikh Khalifa’s knowledge or not of the content of the Side Letter, which included: (i) the amendment to the capital performance bonus clause, and (ii) payment of part of the portfolio revenues to Dr. Al Ahbabi’s companies.
In its defense, the Lancer Group claimed that Sheikh Khalifa knew and participated in all transactions, and that it could be proved through evidence produced in the course of mediation. This evidence would be able to prove Sheikh Khalifa’s knowledge of the Side Letter and of the payments made to Dr. Al Ahbabi’s companies.
The Claimants were opposed to the admission of these pieces of evidence, claiming that such documents had been produced under WP rule protection, and therefore could not be admitted into a judicial process.
iii. The New English Precedent in the Scope of Consensual Methods
In the light of this deadlock, the Lancer Group requested the admission of the mediation evidence based on three High Court of Justice precedents: (i) Muller Exception, (ii) Estoppel Exception, and (iii) Fraud Exception.
These precedents were very well summarized in the case of Unilever Plc v Procter and Gamble Co, tried in 2000:
(a) Muller Exception: communications made under WP rule which have resulted in a concluded compromise agreement are admissible as evidence;
(b) Estoppel Exception: even without a concluded agreement, statements and/or communications held in negotiations under WP rule can be admitted as evidence to demonstrate how the party intended to act or if the party agreed to the agreement; and
(c) Fraud Exception: evidence elaborated under WP rule can be admitted in order to demonstrate that an apparently concluded agreement between the parties must be set aside on the grounds of misrepresentation, fraud or undue influence.
In analyzing the three exceptions set out above in correspondence with the case, the Superior Court of Justice understood:
(a) Muller Exception: this exception was applicable to the case as the evidence was so central to the issue that the Claimants’ resistance to disclosure would represent a serious risk of there being an unfair trial if the evidence was excluded.
(b) Estoppel Exception: this exception was not applicable to the case; the Defendants intended to prove the tacit agreement of the Claimants to the position statements produced in the mediation’s session, which included the terms of the Side Letter. The Court considered that the exception paradigm did not apply because it referred to cases in which the party has explicitly declared something, and not to cases in which the party has remained silent regarding a certain point.
(c) Fraud Exception: this exception was applicable to the case even though the Defendant intended to demonstrate exactly the opposite to that which governs the precedent; i.e. that the evidence would prove that there was no misrepresentation, fraud or undue influence. The Court then understood that if it is possible to admit evidence to prove fraud, then evidence should be allowed to prove that no fraud took place. The WP material was therefore admissible under the established exception, of a “small extension of exception and principle in the interests of justice”.
iv. Conclusion
The English Court understands that the WP rule is extremely important and should be the general rule of application, with the extension of exceptions only being made in the case of extreme necessity; i.e. it would only be possible to admit evidence produced in accordance with the WP rule in cases where the event giving rise to the conflict concerns some circumstance or document, produced in the course of negotiation, which inevitably envisages the possibility of the Court being misled.
In this case, the Court, under the Muller Exception, and with a new interpretation of the Fraud Exception, ruled it to be possible to admit evidence produced in a WP mediation.
The new precedent suggests that the Fraud Exception may extend further than previously understood. However, despite the Court understanding that statements made in mediation should indeed be admitted as evidence in the judicial process, the Court vehemently pointed out that it admitted only peripheral issues of the mediation into the judicial process, not information about the conflict itself. Which, in my view, still favors and protects consensual dispute resolution methods.
We also can understand that the WP rule is echoed in Brazilian legislation, when we consider the Principle of Confidentiality and also with the article 30 of the Law 13.140/2015.
Although Brazilian law categorically states that any and all information related to the mediation process (here understood as all consensual methods) will be confidential in relation to third parties, and cannot be revealed even in an arbitration or judicial process, the law brings some exceptions: (a) when disclosure is required by law; or (b) when disclosure is necessary for the realization of an agreement obtained through mediation.
As a lawyer and mediator I understand that the Principle of Confidentiality is one of the great attractions of consensual methods and guaranteeing to the parties that nothing that was said during the negotiations can be used against them subsequently it is fundamental for the promotion of these methods, mainly as a means for a fruitful outcome conflict. In order to reach a consensual solution, it is important that all the cards, or most of them, are on the table.
However, I understand that such principles (Confidentiality and WP) should not be absolute. This is because there are some situations in which statements and documents produced during negotiations can become vital evidence for judicial process or arbitration, and so their non-admission could mislead the Court.
Therefore, it is important to analyze the comparative law and use it as a paradigm so that we can be better prepared, either as lawyers or mediators, in our next mediation sessions.
Gabriella Celidonio Paschoa
Advogada e Mediadora. Head de resolução de conflitos da Paschoa Sociedade de Advogados. Mediadora certificada no Brasil e no Reino Unido. Bacharel em direito pela FAAP/SP. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Mediadora formada pela FGV/SP. Accredited Mediator pela London School of Mediation (LSM). Membro associada ao Chartered Institute of Arbitrators - ACIArb (Corporate Mediation).
[1] Berkeley Square Holdings v Lancer Property Asset Management Ltd pode ser acessado em: https://www.bailii.org/ew/cases/EWHC/Ch/2020/1015.html