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Direito de Família

O Direito da Família é o ramo do direito privado que se destina a reger as relações familiares, prevendo um conjunto de regras sobre a família e as relações que se estabelecem entre os seus membros.

Áreas de atuação:

  • Alimentos (pedido e concessão, revisão, exoneração e execução);

  • Casamento (regime de bens e pacto antenupcial);

  • Divórcio;

  • Doação;

  • Guarda e regulamentação de visita de menores;

  • Interdição;

  • Planejamento familiar e sucessório;

  • Inventário e arrolamento;

  • Filiação (adoção e investigação de paternidade);

  • Medida Cautelar de arrolamento de bens;

  • Medida Cautelar de separação de corpos;

  • Partilha de bens;

  • Testamentos;

  • Tutela;

  • União estável (reconhecimento de dissolução).