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Direito Tributário

O Direito Tributário é parte do Direito Financeiro que estuda as relações jurídicas entre o Estado (Fisco) e os particulares (contribuintes), no que concerne à instituição, arrecadação, fiscalização e extinção do tributo. É direito autônomo, pois se rege por princípios e normas próprias.

Áreas de atuação:

  • ​Contencioso judicial e administrativo (Municipal, Estadual e Federal);

  • Consultoria;

  • Pareceres técnicos (responsabilidade fiscal e aplicação da legislação fiscal, análise da situação fiscal da empresa e outros);

  • Planejamento Tributário (redução do passivo/recuperação de crédito).

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