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Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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- 4 de out. de 2020
- 3 min
ISS: Sancionada lei que altera recolhimento para o município onde o serviço é prestado
No último dia 24 de setembro, fora publicada, a Lei Complementar 175/2020, que altera as regras para recolhimento do ISS.
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- 3 de set. de 2020
- 12 min
NOVO PRECEDENTE DA CORTE INGLESA SOBRE CONFIDENCIALIDADE E ADR'S
ESTUDO SOBRE A REGRA DO WITHOUT PREJUDICE E SUAS EXCEÇÕES NO COMMON LAW QUANDO TRATAMOS DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS...
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- 19 de ago. de 2020
- 1 min
STF julga constitucional adicional de 10% da multa do FGTS
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 878313 que se encerrou ontem (18), validou a legalidade da cobrança do adicional de 10%...
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- 2 de mai. de 2019
- 4 min
Redirecionamento de dívida a sócios está perto de ir a julgamento
O julgamento sobre o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, nos casos de redirecionamento da cobrança a sócios e...
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- 18 de abr. de 2019
- 4 min
STJ julgará se incide contribuição previdenciária sobre stock options
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar, pela primeira vez, a cobrança de contribuição previdenciária sobre a venda de ações...
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- 17 de abr. de 2019
- 2 min
Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original
Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador...
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- 16 de abr. de 2019
- 3 min
STJ exclui ICMS da base de cálculo da CPRB
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira (10/4), que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...
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