O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 878313 que se encerrou ontem (18), validou a legalidade da cobrança do adicional de 10% da multa do FGTS, cobrados das empresas em conjunto com os 40%, nos casos de demissão sem justa causa.
O adicional havia sido criado em 2001, por meio da LC 110, com a finalidade de equilibrar o fundo que tinha sido atingido pelos expurgos inflacionários. No entanto, por ter alcançado seu objeto em 2012, se discutia a sua perda de finalidade.